EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12/2026 - SUPES-MG

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12/2026 - SUPES-MG Processo nº 02554.000162/2026-54 O Superintendente Substituto do IBAMA no estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, V da Lei n. 9.605/08. PROCESSO TERMO DE APREENSÃO TERMO DE DESTRUIÇÃO DATA DA APREENSÃO/DESTRUIÇÃO BEM APREENDIDO/DESTRUIDO (ITEM E QUANTIDADE) Coordenadas LOCALIDADE 02554.000162/2026-54 6PT7X1B5 DLUFMJSX 25/06/2026 Balsa de garimpo com estrutura de madeira para extração de minério de ouro com tapete disposto em calha para lavagem de minério e flutuadores de plástico (barris) e cobertura de plástico. 21'46'59"S 45'10'42"W TRÊS CORAÇÕES-MG Fazer funcionar atividade de garimpo ilegal de ouro no Rio Verde, zona rural do município de Três Corações, com uso de balsa e equipamentos necessários para a extração mineral, sem licença do órgão ambiental competente. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, aos interessados, na Superintendência do Ibama no Estado de Minas Gerais localizado na Avenida do Contorno, nº 8.121, Bairro Lourdes, CEP: 30110-051, Belo Horizonte/MG. JUNIO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA