EDITAL Nº 14, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 14, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III, aliado ao art. 203, VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram) localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s), que determinou(aram) o arquivamento e o consequente encerramento do(s) Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s): Autuada: RENATO MELLO LOPES CAPPELLO CPF; ***.514.208-** Processo: 25351.373432/2021-11 Expediente: 3762130211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ---------- Autuada: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME CNPJ: 62.227.509/0001-29 Processo: 25351.266802/2021-64 Expediente: 1242850217 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO -------------- Autuada: BRENDA GOMES PEREIRA CPF: ***.926.716-** Processo: 25351.650354/2023-45 Expediente: 1051277232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: ANTONIO NASCIMENTO ***860127** CNPJ: 33.399.555/0001-07 Processo: 25351.173875/2023-75 Expediente: 0283656234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO Substituta