EDITAL DE NOTIFICAçÃO

EDITAL DE NOTIFICAçÃO A Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, neste ato representada pela Sra. Maria Tereza Santos Oliveira Acipreste, Chefe da Divisão de Contratos, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas no artigo 19 da Resolução CONSU nº 23/2024, de 23 de outubro de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 24/10/2024, vem NOTIFICAR a empresa CTGA. FABRICA DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.441.368/0001-96 pelo pelo presente aviso, por encontrar-se em lugar incerto e nao sabido, para tomar conhecimento do Ofício nº 180/2026/DCONT - Empenhos, considerando a ausência de pagamento da GRU emitida em 18/11/2025, com prazo de vencimento em 18/12/2025, no valor de R$ 7.861,25 (sete mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), comunicamos ao devedor a existência do débito passível de inscrição no CADIN. A inclusão no Cadin far-se-á em até 30 (trinta) dias após a comunicação ao devedor, conforme o Art. 2º, §2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme consta nos autos do processo sancionador nº 23086.003127/2025-40. Em razão de sua inadimplência, a empresa foi penalizada com multa no importe total de R$ 7.861,25 (sete mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) e impedimento de licitar e contratar (item 6.16, II do TR) no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 17 (dezessete) meses. A decisão transitou em julgado em 22/08/2025. Por oportuno, informa-se que os autos do Processo SEI nº 23086.003127/2025-40 encontram-se a disposição, para vista do interessado, mediante solicitação pelo endereço eletrônico empenhos.controle@ufvjm.edu.br e também poderá ser consultado a qualquer momento pelo SEI consulta pública. MARIA TEREZA SANTOS OLIVEIRA ACIPRESTE Chefe da Divisão de Contratos