EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processos nº 23205.017189/2023-73 e 23205.017837/2023-91. O Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA a empresa Costa Paiva Santiago Administração Judicial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 42.071.587/0001-70, para querendo apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, recurso acerca da aplicação da sanção de multa e do débito de ressarcimento decorrentes de descumprimentos nos Contratos nº 25/2020 e 76/2019, decorrentes do RDC integral por SRP presencial nº 3/2018 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - Reitoria UASG 158137. As penalidades foram registradas no SICAF com data de 08 e 23 de novembro de 2023. O valor das multas administrativas são: R$ 19.379,24 (dezenove mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos) e R$ 17.037,03 (dezessete mil, trinta e sete reais e três centavos). O valor dos ressarcimentos são: R$ 123.129,46 (cento e vinte e três mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) e R$ 125.596,27 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), referentes a reparação ao erário. Informa-se ainda, quanto ao disposto na Instrução Normativa nº 26/2022, art. 3º, referente à possibilidade de parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento formal do interessado à Administração. Os processos citados encontram-se à disposição para consulta na Reitoria da UFFS, onde deverá ser retirada as Guias de Recolhimento da União (GRU) - para pagamento das multas aplicadas e dos ressarcimentos - ou solicitada pelo e-mail: proad.dpas@uffs.edu.br. Fundamento Legal: art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93. EDIVANDRO LUIZ TECCHIO Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura