EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. RESUMO DO OBJETO: Resolve rescindir, como rescindido tem de pleno direito, o Contrato de Permissão Especial de Uso nº 913/2018, celebrado em 16/11/2018 e publicado no DOU em 19/11/2018, seção 3, página 119, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-356/MG, no km99+635m, para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Ouro Preto/MG. O presente instrumento se justifica em razão da não assinatura do Termo de Rescisão Amigável pela PERMISSIONÁRIA, bem como da transferência do trecho da BR-356/MG, compreendido entre o km 28 e o km 108, para o Governo do Estado de Minas Gerais, conforme documentos SEI nº 23768164 e 23768179, constantes do Processo Administrativo nº 50606.500427/2017-19, não estando o trecho, por conseguinte, sob a administração do DNIT. DO FUNDAMENTO LEGAL: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA das avenças contratuais firmadas entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO ADMINISTRATIVO: 50606.500427/2017-19. Data da Assinatura: 13/08/2026.