EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO N° 10.2026: ABERTURA DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região intima a empresa BRASILTECHS DEDETIZADORA LTDA. , CNJP 60.462.917/0001-30, sobre a abertura de processo de responsabilização, determinado pela Diretora Regional. O processo visa apurar infração administrativa cometida no curso do Aviso de Dispensa Eletrônica 03/2026, com fundamento na Portaria PGR/MPU 178/2023, alterada pela Portaria PGR/MPU 412/2026. A conduta a ser apurada enquadra-se na infração discriminada no inciso V, do art. 155, da Lei 14.133/2021, que prevê que o licitante será responsabilizado administrativamente por não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, sendo-lhe aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar, conforme o § 4° do art. 156, da Lei 14.133/2021 e o disposto no art. 2°, IV c/c § 2°, I, da Instrução Normativa DG 2/2024 que regulamenta a aplicação da Portaria PGR/MPU 178/2023, em razão de não ter enviado, após duas convocações, documentos exigidos no certame. A empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta notificação, para apresentar defesa quanto à conduta imputada. No entanto, o processo prosseguirá independentemente da manifestação da empresa. A consulta dos autos do processo administrativo eletrônico e a apresentação de manifestação via PGEA 20.02.0200.0001516/2026-15 deverão ser realizadas por meio do PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, disponível no portal do MPT (https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login), devendo o representante legal da empresa efetuar seu pré-cadastro e tomar as demais providências indicadas nas orientações disponíveis no portal. São Paulo/SP, 17 de agosto de 2026. Comissão Permanente para Condução de Processos de Apuração de Responsabilidade