EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-051/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-051/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-051/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-104/PB, Trecho do SNV: Div. RN/PB - Div. PB/PE ; Subtrecho do SNV: Esperança - Entr. PB-097 (Lagoa Seca); Código SNV: 104BPB0270; Segmento SNV: km 97,7 ao km 113,3; ocupação longitudinal entre o km 105 + 029 m e o km 105 + 319 m, lado direito, numa extensão de 290,00 m, por 1,90 m de largura, em uma área de 551,00 m², para atender a novas cargas no município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.002143/2025-82. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026. Arnaldo Monteiro Costa. Superintendente Regional.