AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa MUNZER COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 35.625.405/0001-08, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0008038-89.2024.6.08.8000, a penalidade de multa de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo período de 03 (três) meses. Pregão Eletrônico nº 38/2022, contrato nº 38A/2022. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados desta publicação. Leticia Figueira Werneck Chefe da Seção de Contratos