AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2026 Processo Licitatório nº 59/2026. O Prefeito Municipal de Apuí, no uso de suas atribuições legais. Considerando, que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo. Considerando, todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21. Considerando, por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório. resolve: I - ADJUDICAR a contratação em favor da pessoa jurídica J F BENTO - ME, inscrita no CNPJ nº 10.760.224/0003-17, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Show Artístico Marcelo Araguaia e Rodrigo para Escolha da Rainha da 37ª Expoap, APUI/AM, perfazendo o valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). II - HOMOLOGAR a deliberação final do procedimento do PL nº 59/2026, de IL nº 13/2026, fundamentada no art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação da pessoa jurídica adjudicada supracitada. Autorizo o empenho da referida despesa, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público. III - DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para a futura contratação. IV - PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia. Apuí - AM, 29 de julho de 2026. ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES Prefeito