AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 22.06.02/2026 Processo Administrativo Nº 00018.20260528/0002-26 - O(A) Secretaria de Habitação e Urbanismo por intermédio do Sr. Plinio Marcus Nunes Fernandes torna público, para conhecimento dos interessados, a anulação da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica N° 22.06.02/2026 cujo objeto é Contratação de empresa apta a realizar os serviços de drenagem e pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas no Bairro Jose Rodrigues Pinheiro no Município De Jaguaribe/CE. Dessa forma, em estrito cumprimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, e considerando os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da supremacia do interesse público, bem como o disposto no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica anulado o procedimento licitatório referente à Concorrência Eletrônica nº 22.06.02/2026. Determina-se, ainda, a adoção das providências necessárias à publicação do presente Aviso de Anulação e à ciência dos interessados, para os devidos fins. Jaguaribe/CE, 17 de agosto de 2026. Plinio Marcus Nunes Fernandes Ordenador de Despesa da Secretaria de Habitação e Urbanismo