edital de NOTIFICAÇÃO

edital de NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - UASG 200128 Nº Processo: 08669.013144/2025-41. Contrato nº 08/2025. CONTRATANTE: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. CONTRATADA: SIERRA SOLUÇÕES LTDA (CNPJ sob o nº 89.405.815/0001-64). Assunto: Notificação para apresentação de defesa prévia. Apuração de possível descumprimento obrigacional. Contrato nº 08/2025. Objeto: Tendo em vista os fatos relatados por meio do Formulário (70090655) visando oportunizar à empresa todos os meios inerentes ao contraditório e a ampla defesa, no tocante aos fatos ensejadores da instauração do Processo Administrativo nº 08669.013144/2025-41, instruído com a finalidade de apurar possível infração administrativa na execução do Contrato nº 08/2025, por parte da empresa SIERRA SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 89.405.815/0001-64. NOTIFICO essa empresa, para, querendo, apresentar as justificativas correspondentes, na forma de DEFESA PRÉVIA, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo ser ser enviado por e-mail para o seguinte endereço eletrônico: nat.ms@prf.gov.br. Comunico oportunamente que, diante da constatação de descumprimento contratual, devidamente fundamentado nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o desdobramento deste procedimento pode acarretar a imposição de sanções conforme estipulado na legislação vigente, assim como aquelas previstas o instrumento convocatório. Vejamos: Lei 14.133/2021. Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Por fim, esclareço que o processo eletrônico em comento, encontra-se sob responsabilidade do Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno - MS, está disponível para consulta completa mediante solicitação dirigida ao e-mail mencionado, caso a empresa manifeste interesse nessa análise detalhada. Campo Grande, 17 de agosto de 2026. JOÃO PAULO PINHEIRO BUENO Superintendente