AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa MATERIAIS E SOLUÇÕES COMERCIAS FERRARI LTDA ME, CNPJ: 58.945.705/0001-10, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0000274-81.2026.6.08.8000, a penalidade de multa de R$ 3.730,20 (três mil setecentos e trinta reais e vinte centavos) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo período de 03 (três) meses. Pregão Eletrônico nº 90.030/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação. Leticia Figueira Werneck Chefe da Seção de Contratos