EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 80, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 80, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. O não atendimento desta intimação, dentro do prazo nela estabelecido, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 728, inc. IV, alínea c, do Decreto nº 6.759/09. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. Interessado Documento de identificação TECAT Proc. Administrativo JESSICA YU RA LEE A47504058 081760025014121TECAT01 13032.520730/2026-44 LUCA KYRIACOS PITTALIS 576126481 081760025013955TECAT01 13032.520748/2026-46 ERWIN EDGARDO PAZ GONZALES 42092265 081760025016185TECAT01 13032.520786/2026-07 NICOLAS IGNACIO LIRACATALAN 181924489 081760025017512TECAT01 13032.522121/2026-20 JULIO BLANCO CIDONCHA 09090161D 081760025018103TECAT01 13032.525553/2026-92 SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA Chefe da ALF/GRU/Dibag Substituto