EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-041/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-041/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. CNPJ: 09.625.762/0001-58. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de rede de água na BR-101/PE. RESUMO DO OBJETO: Implantação de rede de água na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PE, km 57,97 ao Km 58,93, ocupando uma área de 960,00m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001285/2025-31. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado será de R$ 133.030,10 (Cento e trinta e três mil, trinta reais e dez centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo desta permissão, a ser pago em 10 parcelas anuais. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.001285/2025-31. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE.