EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-040/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-040/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: CABRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ: 49.891.303/0001-30. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de rede de água na BR-101/PE. RESUMO DO OBJETO: Implantação de rede de água na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PE, km 47,20 ao Km 47,52, ocupando uma área de 320,00m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.003149/2025-86. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado será de R$ 44.599,70 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo desta permissão, a ser pago em 10 parcelas anuais. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.003149/2025-86. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE.