EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, em atenção ao Processo n.º 0.02.0600.0001376/2025-29 instaurado para apuração de responsabilidade por notícia de descumprimento do objeto da contratação estabelecida na Dispensa de Licitação n° 13/2025 (Nota de Empenho n° 138/2025), de ordem do Diretor Regional da PRT 6ª Região, após frustradas as tentativas de comunicação, NOTIFICA a empresa Centurion Comercio e Serviços de Informática Ltda, inscrita no CNPJ nº 22.115.618/0001-30, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente defesa preliminar, de acordo com o disposto no art. 44, §§ 5° a 7°, da Portaria PGR/MPU n° 178/202. O procedimento administrativo está disponível para consulta, que pode ser acessado por meio de petição protocolada no sítio https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login. O processo continuará em tramitação, independente da manifestação do acusado, de forma eletrônica, seguindo os trâmites da Portaria PGR/MPU N° 178 de 13 de setembro de 2023. Rafael Maia de Barros e Silva Diretor Regional