EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: PORTO BRASIL COSTA COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.806.215/0001-83, representada por seus sócios: Sra. Ana Clara dos Santos, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI nº 11.***.***-02 SSP/BA, e do CPF/MF nº 268.***.***-91; Sr. Valdir Rodrigues Porto, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 4******11 SSP/BA, e do CPF/MF nº 389.***.***-20; e Sr. Silvanir Rodrigues Porto, brasileiro, divorciado, empresário, portador da CI nº 04******-70 SSP/BA, e do CPF/MF nº 418.***.***-15. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-015/2026, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-242/BA, para regularização de acesso no km 911,798 (SNV 202607A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-242/BA, Trecho (BR 242/BA): SNV242BBA0005 - ENTR BA-420 (SÃO ROQUE DO PARAGUAÇU) a SNV242BBA0350 -DIV BA/TO. Subtrecho (BR 242/BA): SNV242BBA0340 - ENTR BR-020/242 (LUIS EDUARDO MAGALHÃES) a ENTR BA-460 (P/ TOCANTINS), com obras de acesso ao km 911,798, segmento entre os km 911,708 e km 912,006, em extensão de 0,298 km, perfazendo uma área total de 2.884,64 m2 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro inteiros e sessenta e quatro centésimos de metro quadrado), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para regularização de acesso a posto de revenda de combustíveis, localizado no município de Luís Eduardo Magalhães/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$298.067,00 (duzentos e noventa e oito mil sessenta e sete reais), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Preço Base: Julho/2026). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.000094/2021-19. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2026.