EDITAL

EDITAL 1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES Coordenador-Geral NOME CPF/CNPJ CDA PROCESSO MATRÍCULA CARTÓRIO LUIZ FRANCISCO CELANI XXX.976.396-XX 6060603736846 | 6020601364853 | 6070600719298 3919976820078130596 32703 PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CAMPINAS SEBASTIAO LEVI DA SILVA XXX.852.708-XX 366949985 | 366949977 169505020108130696 39857 UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS GEOSERVICE GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA 21.516.323/0001-02 6042002794681 | 6042109405666 | 6042005668741 | 6042005669470 | 6042109889256, dentre outras 10625323920214013800 42971 BELO HORIZONTE CART 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS IMPERIAL HOTEL E TURISMO LTDA 08.250.784/0001-18 3041600745949 | 3061400994150 | 399619119 | 3021400348844 | 3071400166157, dentre outras 8077400220184058105 574 CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DA COMARCA DE QUIXADA THAISA GAPSKI PEREIRA GALICIOLI XXX.619.759-XX 366949985 | 366949977 169505020108130696 39857 UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS MAURILHO PINHEIRO BARBOSA XXX.955.243-XX 3041600745949 | 3061400994150 | 399619119 | 3021400348844 | 3071400166157, dentre outras 8077400220184058105 574 CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DA COMARCA DE QUIXADA LEQUE MOLEQUE LTDA 05.577.941/0001-06 4071300245220 | 4061300960100 | 4061300590850 | 4071300127023 | 4061300590770 27279120144058300 110886 RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO AMANDA MARIELE RAMALHO XXX.309.028-XX 4212300107070 8011430720244058202 26436 CARTORIO REGISTRO DE IMOVEL SIDNEY WANDERLEY SILVA XXX.072.334-XX 354716107 | 354716093 45894420074058300 2651 | 2652 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS DE CAMARAGIBE ODILON RIBEIRO COUTINHO XXX.187.154-XX 99864519974058200 26346 TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS, OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, DE TITULOS E DOCUMENTOS E CICIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE SANTA RIT MYRTHES FORTE RIBEIRO COUTINHO XXX.305.834-XX 99864519974058200 26346 TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS, OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, DE TITULOS E DOCUMENTOS E CICIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE SANTA RIT FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 03.954.356/0001-52 354716107 | 354716093 45894420074058300 2652 | 2651 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS DE CAMARAGIBE SEMENTES SAVANA LTDA 65.284.051/0001-38 366949985 | 366949977 169505020108130696 39857 UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS RJB MILLENIUM GAMES LTDA 05.059.526/0004-03 FGRJ201901713 | CSRJ201901714 50279380720234025101 204183 | 204024 RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS RUTH DE SOUZA BORRO XXX.770.108-XX 8020606533506 | 8070603358998 | 8060614096429 | 8060614096348 | 8020606533425 98292020074036182 74612 2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE BAURU MASSA FALIDA DO BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S A 21.594.726/0001-70 6042321810560 | 6042321810218 | 6042321810307 | 6042321810994 | 6042321810641, dentre outras 60157312520244063803 73740 UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS MCG SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. 03.355.366/0001-71 7060300669684 5461613720034025101 107377 RIO DE JANEIRO CARTORIO 11 OFICIO REG DE IMOVEIS EDSON GALICIOLI XXX.276.089-XX 366949985 | 366949977 169505020108130696 39857 UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS ALBANY CASTRO BARROS XXX.093.264-XX 350293015 46067520104058300 102247 RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA 35.791.870/0001-00 7060300669684 5461613720034025101 107377 RIO DE JANEIRO CARTORIO 11 OFICIO REG DE IMOVEIS NORMA OLIMPIA DE SOUZA PAIVA XXX.946.004-XX FGRJ201901713 | CSRJ201901714 50279380720234025101 204183 | 204024 RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA XXX.738.777-XX 7060300669684 5461613720034025101 107377 RIO DE JANEIRO CARTORIO 11 OFICIO REG DE IMOVEIS ELISEU BATISTA SA COM E IND 07.495.104/0001-63 369289595 | 369289633 | 365102709 | 392391619 | 369289609, dentre outras 29535820128060135 41 | 42 | 39 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS SEGUNDO OFICIO DE OROS CEARA MONICA COELHO GOMES XXX.438.876-XX 7060300669684 5461613720034025101 107377 RIO DE JANEIRO CARTORIO 11 OFICIO REG DE IMOVEIS ANA COELI ALMEIDA COSTA XXX.599.364-XX 4260800657827 | 4270800055913 | 4220800100637 | 4260800657746 8231820094058201 78887 CAMPINA GRANDE 1 CARTORIO DO 1 OFICIO CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 8011502988532 267500520174036182 81603 3 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS C.R.T. SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 01.988.433/0001-60 7060300669684 5461613720034025101 107377 RIO DE JANEIRO CARTORIO 11 OFICIO REG DE IMOVEIS CASA DE SAUDE SANTA MARTA S/A 25.654.385/0001-31 6042321810560 | 6042321810218 | 6042321810307 | 6042321810994 | 6042321810641, dentre outras 60157312520244063803 73740 UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS COMPANHIA USINA SAO JOAO 08.974.214/0001-70 99864519974058200 26346 TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS, OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, DE TITULOS E DOCUMENTOS E CICIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE SANTA RIT EMPRESA AGUAS MINERAIS REAL SA 09.505.470/0001-81 350293015 46067520104058300 102247 RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO COMCAD DISTRIBUICAO DE SOFTWARES PARA COMPUTADORES LTDA 06.309.719/0001-95 6061300409138 | 6021300144488 | 6021300146936 | 6061300400343 | 6061300406899, dentre outras 481945820134013800 101808 | 10810 | 101809 | 101812 | 101811 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BELO HORIZONTE BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/0001-12 6061300409138 | 6021300144488 | 6021300146936 | 6061300400343 | 6061300406899, dentre outras 481945820134013800 101809 | 101811 | 101808 | 10810 | 101812 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BELO HORIZONTE ELETRONICOS PRINCE REPRESENTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA 51.553.709/0001-55 8031200017270 | 8061200222223 | 8071200128100 298348720124036182 31954 PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO PAULO VAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 10.548.706/0001-46 6061300409138 | 6021300144488 | 6021300146936 | 6061300400343 | 6061300406899, dentre outras 481945820134013800 101811 | 101809 | 101812 | 10810 | 101808 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BELO HORIZONTE ROSSANO ALVES DE OLIVEIRA XXX.205.506-XX 6061300409138 | 6021300144488 | 6021300146936 | 6061300400343 | 6061300406899, dentre outras 481945820134013800 101811 | 101812 | 101808 | 10810 | 101809 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BELO HORIZONTE CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA XXX.608.806-XX 6061300409138 | 6021300144488 | 6021300146936 | 6061300400343 | 6061300406899, dentre outras 481945820134013800 101811 | 10810 | 101812 | 101808 | 101809 6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BELO HORIZONTE SIDNEY WANDERLEY SILVA XXX.072.334-XX 4060000216572 00037659520014058300 1003 CARTORIO DE IMOVEIS SAO JOSE DA COROA GRANDE MARIA MARGARIDA JUCENE WANDERLEY XXX.739.954-XX 4060000216572 00037659520014058300 1003 CARTORIO DE IMOVEIS SAO JOSE DA COROA GRANDE