EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, e com fundamento no art. 10, §1º, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, e suas alterações, NOTIFICA e INTIMA, por meio do presente edital, a empresa CONSTRULUZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.390.465/0001-98, por encontrar-se em local incerto e não sabido para fins de notificação pessoal, para ciência do Despacho Decisório nº 825/2026/CGLOG/DAF/DNIT SEDE (SEI nº 24891947) e da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 24984540), bem como para efetuar o pagamento da multa administrativa no valor de R$ 4.386,20 (quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), até o dia 26/08/2026. O recolhimento deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser solicitada pelo e-mail: daf@dnit.gov.br ou pelos telefones: (61) 3315-4201/4202. A penalidade decorre do descumprimento da obrigação de manter a proposta e fornecer os bens adjudicados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 0266/2025, relativamente aos itens 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16 e 18, conforme os Termos de Adjudicação e Homologação, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.039504/2025-95. Adverte-se que o não pagamento da multa no prazo assinalado poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis para cobrança do crédito, inclusive a inscrição da devedora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e a remessa do crédito para inscrição em Dívida Ativa da União, observados os requisitos e procedimentos previstos na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e na Portaria PGFN/MF nº 819, de 27 de julho de 2023. FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ Diretora de Administração e Finanças Substituta