EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Exercício de Contraditório e Ampla Defesa A Academia Militar das Agulhas Negras, vem NOTIFICAR à empresa PRISMA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 28.626.250/0001-76 sobre a abertura de processo administrativo sancionador, através da Portaria n° 32 - Asse Jur B Adm / OD, de 16 de julho de 2026 (NUP 64000.026845/2026-38), visando apurar o descumprimento de regras do edital, referente a falta de entrega parcial dos materiais constantes nas notas de empenho 2025NE3000469 e 2025NE3000470, de 12 de maio de 2025, onde figura como interessada, e se pela natureza dos fatos apresentados a empresa deve ser sancionada ou não de acordo com o prescrito no contrato correspondente ao processo licitatório do pregão 90001/2024, aliado às Leis em vigor. Dessa forma, fica assegurado o direito de defesa (artigos 157 e 158, da Lei n° 14.133/21, bem como o artigo 68 da Lei 9.784i99), facultando-lhe executá-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da publicação desta notificação, a fim de esclarecer, por escrito, os motivos que a impediram de realizar o objeto contratado no prazo estipulado, juntar as provas documentais de suas alegações, além de realizar o acompanhamento do referido processo. Para tanto, está franqueada as vistas aos autos do referido processo, disponível na Cadeira de Psicologia - Divisão de Ensino da Academia Militar das Agulhas Negras, no horário de expediente (segunda à quinta das 0930h às 17h e na sexta das 8h às 12h). Bem como proceda a atualização de seus dados cadastrais de credenciamento no SICAF. RAFAEL SALGADO DA SILVA - Cel Ordenador de Despesas