EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO A Coordenadora da Equipe de Fiscalização, designada pela Ordem de Serviço nº 575/2026/GRERJ/SFC (SEI nº 2844833), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa CARLOS ROBERTO DA SILVA - NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO, CNPJ nº 11.342.374/0001-01, que foi instaurado o Processo de Fiscalização Ordinária nº 50300.006949/2026-54 em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização da ANTAQ - 2026, aprovado pelo Acórdão nº 41-2026-ANTAQ, de 28/01/2026. Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal e eletrônica dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido e cumprindo o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e o disposto no art. 79 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA a referida empresa a tomar ciência do Ofício nº 74/2026/GRERJ/SFC/ANTAQ (SEI nº 2847694) e apresentar a documentação solicitada no prazo de 15 (QUINZE) dias, contados a partir da publicação deste edital, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, via Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC, disponível no sítio eletrônico da Agência. Informo a Vossa Senhoria que, em caso de não atendimento a esta intimação, ficará a empresa sujeita à penalidade prevista no art. 26, inciso II, da norma aprovada pela Resolução nº 62/2021-ANTAQ, bem como à possibilidade de extinção da outorga em decorrência das hipóteses previstas no art. 20 da norma aprovada pela Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ. Brasília, 14 de agosto de 2026. BIANCA LEHNER BARONE Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários