EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 137/2026/PROPLAD/UFC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 137/2026/PROPLAD/UFC A Universidade Federal do Ceará (UFC), neste ato representada por sua Pró-Reitora Adjunta de Planejamento e Administração, no exercício da Pró-Reitoria, Sra. ADÊNIA MARIA AUGUSTO GUIMARÃES em razão de frustração da Notificação via postal e via e-mail vem NOTIFICAR a Empresa PMG CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, CNPJ: 21.264.939/0001-33 , acerca das seguintes penalidades: Impedimento do direito de licitar e contratar com a Universidade Federal do Ceará pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no inciso VI, do art. 2º da Portaria nº 71/2018 do Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação das penalidades no âmbito da Universidade Federal do Ceará; Multa perfazendo o montante de R$ 255.411,74 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e onze reais e setenta e quatro centavos), conforme previsto no item 19.2.2.2 do Projeto Básico. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no Art. 109 da Lei nº 8.666/93, a contar da data do recebimento desta notificação. Cabe alertar que a falta de pagamento da multa indicada, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), até a data de 14/08/2026, provocará a inscrição no CADIN e em DÍVIDA ATIVA para fins de execução fiscal, além das combinações legais cabíveis. Na oportunidade, informo acerca da possibilidade de parcelamento da multa, na forma da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022; mediante requerimento formal do interessado à Administração, acompanhado do comprovante de que o devedor recolheu a quantia correspondente a uma parcela. Os autos do Processo Administrativo 23067.039162/2023-63 encontram-se à disposição para vista do interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para interposição do recurso. Fortaleza, 17 de agosto de 2026. João Guilherme Nogueira Matias Pró-Reitor de Planejamento e Administração