EXTRATO DE PARCELAMENTO

EXTRATO DE PARCELAMENTO Termo de Parcelamento nº 027/2026 (SEI/MTE nº 9350358 - Processo nº 46958.000213/2011-94, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, neste ato representado pelo Secretário-Executivo, e o Município de Parambu - CE, CNPJ XX.731.102/0001-XX. OBJETO: parcelamento referente a débito oriundo da não aprovação da prestação de contas final do Plano de Implementação nº 46958.00213/2011-94, do Programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, no valor de R$ 75.892,46 (setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois mil e quarenta e seis centavos), e corrigido até 17 de julho de 2026, que será pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, aprovado pelo Despacho Decisório nº 4555/2026/MTE (SEI nº 9475783). DATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2026. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio de GRU, a ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado mensalmente por meio do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data inicial a assinatura deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas poderá ensejar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor.