EXTRATO DE CONVÊNIO

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 6ª Superintendência Regional - Juazeiro › BA

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EXTRATO DE CONVÊNIO PROCESSO: 59560.002221/2025-86 ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 6.0038.00/2025 (Transferegov nº 991186/2025). CONVENENTE: Município de Lauro de Freitas/BA, CPNJ/MF nº 13.927.819/0001-40. OBJETO: 1) PRORROGAÇÃO DE PRAZO: O prazo para cumprimento da(s) condição(ões) suspensiva(s) prevista(s) na Cláusula Oitava do Convênio nº 6.0038.00/2025 (Transferegov.br nº 991186/2025) fica prorrogado por mais 9 (nove) meses, com fundamento no art. 7º, §2º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024 e no item 8.3 do instrumento, passando o termo final do prazo de 30/09/2026 para 30/06/2027.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 7º, §2º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024. DATA DE ASSINATURA: 13/08/2026.

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