Daily Journal

Home / Diário Oficial da União / terça-feira, 18 de agosto de 2026

Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 155 · Pág. 79

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2026 - 03 JARI PRF-MS

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPolícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul › Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2026 - 03 JARI PRF-MS RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA - ATAS 41 a 50 A 03 Junta Administrativa de Recursos de Infração - 03 JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rua Joel Dibo 238. Centro. Campo Grande-MS ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.ms@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. PROCESSO REQUERENTE AIT RESULTADO 08650152901202419 Alan Francisco da Silva Calegari e Silva Logistica e Transporte Ltda T695941542 Indeferido 08650193459202481 Alexandre Romani Patussi Juliano Secco Eireli T713645156 Indeferido 08650287759202519 Allan Patrick Lemes Edvilson Hasse Filho R915250373 Indeferido 08650125326202481 Anderson Tadeu Pinheiro Nelson Tutida T726371475 Indeferido 08650120093202510 Andreia Cristina Costa e Guerra Joselito Gonçalves do Nascimento R907780423 Indeferido 08650143315202564 Beatriz de Lima Mendes Arno Adalberto Bianchini R763531731 Indeferido 08650143317202553 Beatriz de Lima Mendes Arno Adalberto Bianchini R799010267 Indeferido 08666006792202571 Beatriz de Lima Mendes Daniel Chimelli R894137147 Indeferido 08669009711202564 Bruna Araujo Bonifacio R826828159 Indeferido 08650183812202503 Bryan Eduardo de Souza Pedro Henrique Nunes dos Santos R896106397 Indeferido 08669018514202455 Caroline Barbosa Lopes Farias T637241417 Indeferido 08669018513202419 Caroline Barbosa Lopes Farias T637241401 Indeferido 08659053313202413 Dirceu Silvestre Matias T702391433 Indeferido 08661022626202481 Douglas Conrado Oliveira Chaves T706291069 Indeferido 08656017233202513 Douglas Diego Arten R885820312 Indeferido 08669005522202512 Eduardo Heidel R821120581 Indeferido 08659030991202599 Epoka Transportes Rodoviarios Ltda R912412771 Indeferido 08650067181202497 Erica Avallone - Paulo Henrique de Oliveira Queiroz T704034611 Indeferido 08669013533202495 Fladerson Terlecki dos Santos T752634038 Indeferido 08650068731202495 Gabriel Gustavo Dalavechia Edivan Biasus T712096078 Indeferido 08661006592202568 Harpia Agroindustria Ltda R797914897 Indeferido 08661011019202576 Harpia Agroindustria Ltda R833066347 Indeferido 08661006587202555 Harpia Agroindustria Ltda R749814276 Indeferido 08661006585202566 Harpia Agroindustria Ltda R833066347 Indeferido 08661006593202511 Harpia Agroindustria Ltda R839667035 Indeferido 08669009710202510 Ilza Campos da Silva R904124746 Indeferido 08660053870202403 Ingomar Sell Paulsen T723084238 Indeferido 08660017051202575 Jose Enderson da Silva Lacerda R916708659 Indeferido 08669008709202578 Juraci Mendes de Souza R852439857 Indeferido 08650186213202533 Laura Arruda Pinto Rubens Tsutsui R924298267 Indeferido 08650189412202501 Laura Arruda Pinto Rubens Tsutsui R924073365 Indeferido 08650115115202431 Laura Diniz Mesquita Miguel Soares T736658238 Indeferido 08650024183202572 Leonardo Cordeiro Soccol R788600338 Indeferido 08650215547202521 Marcia Renata Olivio - São Francisco Resgates Ltda R410182214 Indeferido 08650045773202458 Maria Julia Fujii Maschio T675184975 Indeferido 08650046103202530 Marjorie Miyuri Matsunaga Fernanda de Souza R888385412 Indeferido 08669007226202475 Marlos Eliel Losso T682363797 Indeferido 08656059618202540 Maurino Ferreira da Silva R895495497 Indeferido 08669016155202400 Micaelle Sanches Graci T694598038 Indeferido 08661028812202423 Milton do Nascimento T761528357 Indeferido 08669009107202457 Otilde Nogueira de Souza T707096332 Indeferido 08661011669202511 Pedro Francisco do Prado R496325671 Indeferido 08650172193202513 Roberson Jose Alvarenga Antonio Schoma R849773667 Indeferido 08669013229202448 Rogerio Novais Dantas T726340887 Indeferido 08660040539202415 Rudimar Rissi T736183035 Indeferido 08650052502202459 Sirlei Thibe de Campos Karling Arno Adalberto Bianchini T696734958 Indeferido 08661012478202577 Tiago David de Souza R503707503 Indeferido 08650011503202524 Vanessa Cristina Vitor dos Santos Ernane Diniz Lima R876952899 Indeferido 08650247609202564 Wanderlei Ademar Winter - Wande Comércio de Areia e Terraplenagem Ltda R899684327 Deferido 08656061332202443 Wellyton Ozorio Cassiano T725209607 Indeferido RICARDO CRISTIANO MACHADO BISSACO LAMBERTI Presidente da 03 JARI PRF/MS