EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Licitatório nº 049/2026 - Dispensa nº 010/2026. Contrato de Programa nº 0176/2026. Objeto do contrato: contratação do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI, mediante assinatura de contrato de programa para delegação de serviços públicos e transferência de encargos referentes à gestão e à administração dos serviços de iluminação pública do Município. Contratado: Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI, CNPJ nº 19.738.706/0001-83. Objeto do aditivo: reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da necessidade de inclusão de 30 (trinta) luminárias adicionais no serviço variável, mediante acréscimo de R$ 18.704,70 (dezoito mil setecentos e quatro reais e setenta centavos) ao valor de transferência, passando o valor global do contrato de R$ 428.308,76 (quatrocentos e vinte e oito mil trezentos e oito reais e setenta e seis centavos) para R$ 447.013,46 (quatrocentos e quarenta e sete mil treze reais e quarenta e seis centavos). Fundamentação: cláusulas 12.1, 12.4 e 12.4.1 do contrato e arts. 104 e 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.