PORTARIA Nº 1.239, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.239, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso XXI, do art. 91, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0006719/2026-65, resolve:O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso XXI, do art. 91, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0006719/2026-65, resolve: Art. 1° Designar, sem prejuízo das atribuições ordinárias do(s) Ofício(s) que titulariza, o Procurador do Trabalho HEILER IVENS DE SOUZA NATALI para colaborar com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e da Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça - DMF e participar em ações e missões destinadas à implementação da Agenda Justiça Juvenil, inclusive naquelas a serem realizadas em territórios das Unidades da Federação, na gestão 2026-2027, conforme solicitado pelo Conselho Nacional de Justiça. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA