PORTARIA-TCU Nº 125, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA-TCU Nº 125, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso d e suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU e no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo TC-017.228/2026-3, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro JORGE DE OLIVEIRA para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o TCU, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), com a finalidade de estabelecer ações conjuntas que visam viabilizar, incentivar e fortalecer a participação dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais do Brasil no Programa Professional Education for SAI Auditors (PESA), da INTOSAI Development Initiative (IDI). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vital do Rêgo