PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 9.742, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 9.742, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 90849.010181/2026-41, 05502.063149/2015-57 e 19975.026066/2026-88, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Jose Miranda Oliveira, portador do CPF nº XXX.145.XXX-68, interessado do Processo nº 05502.063149/2015-57, no emprego de Artífice de Mecânica, na Classe Especial, Padrão I, Nível Auxiliar, como dispõem os artigos 12 º, § 2º, III, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1008596-24.2025.4.01.4200, com Força Executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 23059/2026/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº 90849.010181/2026-41). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO