ATO Nº 8.206, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 8.206, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0031293-48.2025.4.03.8000 - SEI, resolve: ALTERAR, em parte, o Ato n.º 7.219, de 21 de outubro de 2025, publicado em 29 de outubro de 2025 no Diário Oficial da União, que concedeu aposentadoria ao servidor ESTEVO CELSO DOS SANTOS, RF n.º 1247, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, a fim de que passe a constar a concessão de aposentadoria voluntária, com o valor do benefício correspondente a 106% (cento e seis por cento), nos termos do art. 10, § 1.º, inciso I, alíneas "a" e "b", e § 4.º observado o art. 26, § 2.º, inciso II, e § 7.º, todos da EC n.º 103/2019, com efeitos retroativos a 29 de outubro de 2025, data da concessão inicial, conforme decidido pelo E. Conselho da Justiça Federal no Processo Administrativo n.º 0003124-29.2022.4.04.8000. Des. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO