PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 9.677, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 9.677, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI nº 3.173, de 10 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2026, republicada em 06 de maio de 2026, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.051280/2026-28, resolve: Art. 1º Alterar o exercício da servidora pública Simone de Freitas Breves Chaves, matrícula SIAPE nº 0710299, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriunda do ex-Território Federal de Roraima, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Defensoria Pública da União em Santa Maria/RS, por tempo indeterminado. Art. 2º Cabe a DPU assegurar que a servidora não exercerá atividades incompatíveis com às atribuições do seu cargo, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias. Art. 5º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA