PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 9.752, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 9.752, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 90849.004435/2026-91, 05504.009391/2018-16 e 19975.026077/2026-68, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Evaristo Gomes Brazão, portador do CPF nº XXX.814.XXX-15, interessado do Processo nº 05504.009391/2018-16, cargo de Agente Administrativo, na Classe B, Padrão IV, como dispõem os artigos 3º, § 1º, IV, 8º e 9º da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico), em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1003293-94.2026.4.01.3100, com Força Executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 23148/2026/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº 90849.004435/2026-91). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO