PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 471, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 471, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das competências conferidas pelos inciso XXXI, Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021 e com fundamento no Art. 9º, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação do candidato relacionado no Anexo I desta Portaria, efetivada por intermédio da Portaria de Pessoal GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 261, de 21 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2026, Edição nº 95, Seção 2, página 55, em razão da não ocorrência da posse no prazo legal, nos termos do art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA ANEXO I CÓDIGO IDENTIFICADOR CARGO LOTAÇÃO CÓDIGO DE VAGA 96D97C53C735 Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - Serviço Social Penitenciária Federal em Porto Velho/RO 880904