PORTARIA TRT/GP/DG Nº 191, de 13 de agosto de 2026

PORTARIA TRT/GP/DG Nº 191, de 13 de agosto de 2026 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº 3826/2026; resolve: CONCEDER aposentadoria ao servidor PAULO DIONEL DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, padrão 13, com base no art. 10, § 1º, I, da EC n.º 103/2019, com proventos correspondentes a 122% da média contributiva, sem a limitação ao teto do RGPS prevista no § 1º do art. 26 da referida Emenda, observado o teto remuneratório constitucional, os quais serão corrigidos na mesma data e com os mesmos índices utilizados para correção dos benefícios do RGPS, tudo com efeitos a contar de 22 de agosto de 2026. Des. Cesar Palumbo Fernandes Em exercício