ATO PRESI Nº 125, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

ATO PRESI Nº 125, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art.37, XLIV, do regimento Interno, e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 n° 5519/2026, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão civil por morte para ROSA VÍRGINIA DE CARVALHO MARTINS, na condição de ex-cônjuge separada judicialmente que recebia pensão alimentícia, em razão do falecimento do servidor HERMANO DIAS MARTINS, ocorrido em 26 de maio de 2026, nos termos do disposto nos arts. 16, inciso I, e 76, parágrafos 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991; a contar da data de falecimento do servidor, com benefício calculado consoante prescrito no artigo 23, caput da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Este Ato PRESI entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. Desª. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA