PORTARIA SEGPNR/MD Nº 4.169, de 10 de agosto de 2026

PORTARIA SEGPNR/MD Nº 4.169, de 10 de agosto de 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV do art. 36 do Anexo I do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.002869/2024-92, resolve: Art. 1º Outorgar, em 30 de julho de 2026, a permissão de uso do apartamento ***, do Bloco "*", da SQ* 112, ao Ten Cel Av ENIO FELIPE RICCI BRIANTI, conforme previsto no inciso IV do art. 3º da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020. Art. 2º Declarar extinta, a contar de 30 de julho de 2026, a permissão de uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQ* 307, Bloco ***, Apartamento ***, outorgada ao Ten Cel Av ENIO FELIPE RICCI BRIANTI, haja vista o inciso IV do art. 18 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020. Art. 3º As obrigações relativas ao uso dos imóveis terão como fatos geradores as datas ora apresentadas. GUILHERME LOURO BRAGA