PORTARIA nº 114, de 14 de agosto de 2026

PORTARIA nº 114, de 14 de agosto de 2026 O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do art. 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o art. 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 261.353/2026, resolve: Art. 1º Acrescentar na fundamentação legal da Portaria n. 73, de 14/4/2026, publicada no Boletim Administrativo n. 69, de 15/4/2026, e no Diário Oficial da União de 16/4/2026, que concedeu pensão civil a RITA FRANCISCA DA SILVA, na condição de companheira, e a RAYSSA DA SILVA MENDES, na qualidade de filha maior de 21 anos portadora de deficiência intelectual, em razão do falecimento de João Mendes da Silva, ponto 3538, o inciso IV do § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991. GUILHERME BARBOSA BRANDÃO