PORTARIA Nº 156, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA Nº 156, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI n. 0012350-11.2026.6.26.8171, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com proventos integrais, calculados pela média, ao servidor Claudio Eugenio Tomazini, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 11, com fundamento no artigo 40, § 4º-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13/11/2019), no artigo 22 dessa emenda, nos artigos 3º, inciso II, e 8º, caput e inciso I, da Lei Complementar n. 142/2013, no artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/1991 e nos artigos 44, incisos I, alínea "b", II e III e 47 da Portaria SGP/SEDGG/ME n. 10.360, de 6 de dezembro de 2022. Art. 2º Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 11, criado pela Lei n. 6.082, de 10 de julho de 1974, do quadro de pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ