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DespachoSeção 1 · Edição 155 · Pág. 99

DESPACHO Nº 2.651, DE 20 DE JULHO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

Texto integral

DESPACHO Nº 2.651, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.014307/2025-40, decide: (i) conhecer do requerimento administrativo protocolado pela empresa Onenergy Ltda, CNPJ 54.091.472/0001-26, de aprovação dos três orçamentos de conexão de microgeração distribuída: nº 2502202011 - Sítio Clarão, nº 2502202023 - Rua Lourival Gurgel e nº 2502212220 - Sítio Salobro, pela Neoenergia Cosern, para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão do enquadramento na vedação prevista no art. 655-E da Resolução Normativa nº 1.000/2021. ANDRÉ RUELLI