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Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

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Despacho Relação nº 477/2026 Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242) Titular ANM NUP Manoel Herminio Oliveira Aguiar 871.410/2022 48062.971523/2025-09 Manoel Herminio Oliveira Aguiar 871.506/2022 48062.970201/2026-15 Manoel Herminio Oliveira Aguiar 871.501/2022 48062.970199/2026-84 LUCIANE SCOTO DA SILVA Coordenadora

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