DESPACHO SEP-ANP Nº 1.254, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.254, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "b", da Portaria n.º 265, de 10 de setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico nº 209/2026/SEP-E-ANP (SEI nº 6222015), resolve: Aprovar Revisão do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) do poço 1-BRSA-1381-SPS - PAD Curaçao, bloco Aram, contrato de concessão nº 48610.220938/2019-19 (Aram_P6), operado pela sociedade empresária Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras"), nos termos abaixo definidos. I - Compromissos firmes: a) Aquisição sísmica do tipo Ocean Bottom Nodes (OBN) na estrutura de Curaçao; b) Processamento sísmico da aquisição OBN até 2025; c) Perfuração de 1 (um) poço de extensão na estrutura Curaçao (Curaçao Extensão-1) em 2023; d) Realização de 1 (um) poço de extensão na estrutura Curaçao (Curaçao Extensão-2); e) Realização de 1 teste de formação a poço revestido (TFR) no poço Curaçao Extensão-1; f) Perfuração de 1 poço de extensão na estrutura Curaçao (Curaçao Extensão-3) ; g) Perfuração de 1 poço de extensão na estrutura Curaçao (Curaçao Extensão-4); h) Realização de 1 teste de formação a poço revestido (TFR) no poço Curaçao Extensão-3; i) Perfuração de 1 (um) poço pioneiro adjacente na estrutura Tortuga (Tortuga-1) em 2024; j) Realização de 1 teste de formação a poço revestido (TFR) no poço Tortuga-1. II - Compromissos contingentes: k) Perfuração de 1 poço de extensão na estrutura Curaçao (Curaçao Extensão-5); l) Realização de 1 teste de formação a poço revestido (TFR) no poço Curaçao Extensão-2; m) Realização de 1 teste de formação a poço revestido (TFR) no poço Curaçao Extensão-4; n) Realização de 1 teste de formação a poço revestido (TFR) no poço Curaçao Extensão-5. III - Ponto de Decisão 1: 10/12/2023 - decisão sobre a perfuração do poço Curaçao Extensão-2 (assumido em 10/12/2023); IV - Ponto de Decisão 2: 30/12/2026 - decisão sobre a perfuração do poço Curaçao Extensão-5 ou término do PAD Curaçao; V - Data de término das atividades: 10/03/2028 - caso todos os compromissos firmes e contingentes sejam executados; VI - Data de inativação: 60 (sessenta) dias após a data de término das atividades; VII - No caso de assunção dos compromissos contingentes relacionados à perfuração dos poços de extensão ou à realização dos TFRs, a operadora deverá apresentar o(s) Comunicado(s) do(s) Compromisso(s) Contingente(s) (CCC) e a revisão do Plano de Trabalho Exploratório (PTE) do bloco Aram alterando o(s) compromisso(s) para "firme(s)" e contendo volume de gás natural a ser queimado durante a realização dos testes, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução ANP nº 806/2022. VIII - TFRs contingentes ao resultado dos poços firmes e contingentes poderão ser realizados pela operadora desde que se mantenha a duração máxima total de fluxo de produção dos poços em período menor ou igual a 72h (setenta e duas horas). IX - A operadora, ao término dos TFRs, deverá efetuar o envio do Relatório Final de Teste de Poço (RFTP) por meio do sistema DPP em até 60 (sessenta) dias. Heloise Helena Lopes Maia da Costa