DESPACHOS DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHOS DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Código: 692569 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0586019/2025 Interessado: THOMAS HAMMER No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não foi possível confirmar que está mantida a situação ensejadora da redução de prazo com cônjuge brasileiro. Código: 708443 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0599108/2025 Interessado: YAHYA EL HASSAN No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos III, IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, incisos III, IV, V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constante nos itens 5, 6, 9,13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 375890 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0337353/2023 Interessado: Oscar Jesus Ruiz Jimenez No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II, III, IV da Lei nº 13.445, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes nos itens 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. SARAH FERNANDA LEMOS SILVACoordenadora-Geral