EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO a) Espécie: Adesão do seguinte Tribunal de Contas ao Acordo de Cooperação Técnica Atricon-TCU nº 012/2024, celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU): Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, (assinado em 10/07/2026); b) Processo: TC 024.299/2024-3; c) Objeto do Acordo: Possibilitar aos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e aos Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs) a transferência dos conhecimentos do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e o acesso às informações e diagnósticos das unidades jurisdicionadas dos respectivos Tribunais de Contas, contidos na plataforma e-Prevenção, visando à utilização dos dados para as análises devidas, acompanhamentos e orientações às organizações de suas jurisdições, bem como para o apoio às atividades de controle relativamente à prevenção e combate à fraude e corrupção na Administração Pública; d) Fundamento Legal: Art. 100 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no que couber, as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e) Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do Acordo, ocorrida em 12/11/2024, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.