COMUNICADO

COMUNICADO A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 293, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2025, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2026, com última atualização em 15 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso I, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 277, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da sua 91ª reunião, decidir, em relação ao 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão: I - aprovar declarações de interesse acompanhadas de garantias de oferta apresentadas até 21 de julho de 2026, condicionando a aprovação da declaração de interesse e garantia de oferta apresentada por uma das licitantes à correção das não conformidades em até 10 (dez) dias; II - não acatar as declarações de interesse desacompanhadas de garantias de oferta, uma vez que a Resolução ANP nº 969/2024 estabelece em seu art. 2º, inciso II, que a declaração de interesse deve ser obrigatoriamente acompanhada de garantia de oferta nos termos do edital de licitações; e não acolher, em razão da intempestividade, o pedido de prorrogação do prazo de apresentação de declaração de interesse e garantias de oferta para os setores em oferta no edital de licitações; e III - divulgar os setores que serão ofertados na sessão pública de apresentação de ofertas do 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, conforme quadros a seguir: BLOCOS EXPLORATÓRIOS BACIA SETOR Campos SC-AP1 Campos SC-AUP1 Campos SC-AUP2 Campos SC-AP3 Ceará SCE-AP2 Ceará SCE-AP3 Espírito Santo SES-AP2 Espírito Santo SES-AUP3 Parnaíba SPN-SE Parnaíba SPN-N Potiguar SPOT-T1B Potiguar SPOT-T2 Potiguar SPOT-T3 Potiguar SPOT-T4 Potiguar SPOT-T5 Recôncavo SREC-T1 Recôncavo SREC-T2 Recôncavo SREC-T3 Santos SS-AR4 Santos SS-AP4 Tacutu STCT Tucano STUC-S ACUMULAÇÕES MARGINAIS BACIA SETOR Potiguar SPOT-T4 Tucano STUC-S O setor SREC-T3 poderá ser retirado da sessão pública de apresentação de ofertas do 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão caso a licitante que declarou interesse neste setor não atenda à condicionante indicada no item I deste Comunicado. Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, dos atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial da União. A CEL comunica que as licitantes serão informadas individualmente sobre as deliberações objeto desta publicação. A sessão pública de apresentação de ofertas do 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão ocorrerá no dia 07 de outubro de 2026. Até o dia 31 de agosto de 2026, todas as licitantes com inscrição ativa poderão apresentar garantias de oferta, acompanhadas ou não de declarações de interesse, para os setores relacionados neste Comunicado, conforme Seção VI do edital da OPC. A ata da 91ª reunião da CEL OPC, realizada em 05 de agosto de 2026, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/oferta-permanente/opc/cel. HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA Presidente da Comissão Especial de Licitação