COMUNICADO

COMUNICADO A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP , vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2026, com última atualização em 15 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos VIII e X, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 277, de 20 de dezembro de 2024, dar ciência aos interessados de recurso interposto frente à decisão da Comissão Especial de Licitação publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2026, seção 3, pág. 124, que desclassifica a licitante Atem Participações S.A. em relação ao bloco AM-T-133, arrematado na Sessão Pública de Apresentação de Ofertas do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão. O processo nº 48610.221194/2026-71 encontra-se disponível para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, dos atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial da União. HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA Presidente da Comissão Especial de Licitação