AVISO

AVISO O COORDENADOR-GERAL DE MEIO AMBIENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no exercício da competência atribuída pelo art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.013879/2025-25, instaurado em face da empresa VERITAS SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE LTDA, CNPJ nº 10.516.775/0001-78, no âmbito do Contrato nº 590/2022, cujo objeto é a "Elaboração, Implantação, Manutenção e Monitoramento de Projeto de Plantio Compensatório, por Meio de Recomposição Florestal com Espécies Vegetais Nativas, em Atendimento às Obrigações Ambientais do Processo de Licenciamento Ambiental das Obras de Pavimentação e Implantação de Obras de Artes Correntes e Especiais da Rodovia BR-230/PA, trecho entre a Divisa TO/PA e Rurópolis/PA", com fundamento na Cláusula Décima Segunda do Contrato PP-590/2022, no item 25 do Edital RDC Eletrônico nº 0244/2022-00 e na Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, resolve: I - Aplicar a penalidade de MULTA no valor de R$ 53.358,87 (cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da parte inadimplida de R$ 355.725,78, nos termos do art. 25, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT; II - Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 27, inciso VIII, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT; III - Determinar o registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com as consequências legais e administrativas decorrentes. Publique-se e intime-se, nos termos do artigo 36 da Instrução Normativa nº 06/2019/DNIT/SEDE, de 24 de maio de 2019, e suas alterações, acerca da decisão proferida e da possibilidade de interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de até 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da Decisão Administrativa de Primeira Instância. JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador-Geral de Meio Ambiente