EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 16-018/2026. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: ARQUINEDI CHAVES MAGNUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, neste ato representada pelo seu Sócio, o Sr. ARQUINEDI CHAVES MAGNUS. OBJETO: Permissão de uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-101/SC por implantação de acesso comercial, na altura do km 005+660 m, lado direito, no município de Araranguá/SC, perfazendo uma área total de 105,000 m², com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº 50616.000198/2026-17. 04/08/2026. Amauri Sousa Lima - Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto.