EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026

Ministério do Trabalho e Emprego › Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRTE/RS no uso de suas atribuições legais resolve, com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667/2021, notificar o empregador a seguir relacionado, a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RS - SRTE/RS, sito Av. Mauá, 1013, Sala 203 - Centro Histórico, Porto Alegre/RS CEP: 90010-110, referente à Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) e seu Termo de Retificação lavrada por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecida defesa que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos dos artigos 27 e 32 da Portaria MTP nº 667/2021. Empregador CPF Notificação Processo ESPOLIO DE OSVINO GIANLUPPI ***.090.670-** ND 201.529.238 TRet 203.861.078 46275.001667/2019-19 Em 5 de Agosto de 2026. CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

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