AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 79.283.065/0001-41, a penalidade de multa correspondente a 2% (dois por cento), incidente sobre o valor mensal do Contrato nº 04.053.10.2025, correspondente à competência janeiro/2026, pelo descumprimento do subitem 6.34, inciso II, do Termo de Referência, com fundamento nos subitens 8.1.1 e 8.2.3 do Termo de Referência e nos artigos 155, inciso I, e 156, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação contratual, mediante Processo Administrativo nº 0009973-05.2026.4.03.8000. Data: 02/06/2026. Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral