EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento. Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: PROCESSO Nº PROPRIETÁRIO/ OPERADOR CPF/CNPJ VALOR PRINCIPAL S/NUP RAYSA NASCENTE JORCELINO XXX.XXX.471-00 R$ 387,20 S/NUP GERSON LUIZ COSTA XXX.XXX.367-04 R$ 1.454,75 S/NUP GILDEON DE OLIVEIRA SOUZA XXX.XXX.825-72 R$ 3.680,12 4152/ATAN3RP/2026 ALIAR ADMINISTRADORA DE AERONAVES LTDA 37.994.725/0001-52 R$ 27.660,77 4160/ATAN3RP/2026 ADVENTURE COMERCIO LTDA 23.862.347/0001-49 R$ 3.633,70 4153/ATAN3RP/2026 CERQUEIRA LOG TRANPORTE & LOGISTICA LTDA 67.061.842/0001-24 R$ 301,46 4155/ATAN3RP/2026 HAACKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 06.081.065/0001-95 R$ 322,61 4162/ATAN3RP/2026 KP ATIVA INTERMEDIACAO E EVENTOS LTDA 53.046.571/0001-23 R$ 11.111,55 4161/ATAN3RP/2026 SILVIO DONIZETE DE OLIVEIRA XXX.XXX.946-91 R$ 1.454,75 Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JÚNIOR Diretor-Geral do DECEA